By 
O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. Bernard Appy, secretário para a reforma tributária, indicou que o Simples Nacional seria mantido, mas que a Zona Franca de Manaus pode perder os incentivos gradualmente. O economista Bernard Appy, responsável no governo pela discussão da proposta de reforma tributária.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, defendeu nesta quarta-feira (8) a instituição de um imposto seletivo não apenas para produtos nocivos para a saúde da população, mas também para o meio ambiente.
Ele também defendeu a redução das chamadas “exceções” ao novo imposto sobre o consumo, ou seja, dos benefícios fiscais, ao mínimo possível e estimou que a alíquota do futuro IVA, necessária para manter a carga tributária, seria de 25% (veja detalhes mais abaixo nessa reportagem).
Durante participação em evento da RenovaBr, uma escola de formação de novas lideranças, ele explicou que as propostas que tramitam no Congresso Nacional sobre o assunto, que serão aproveitadas nesta nova rodada de discussões, substituem cinco impostos por dois. Os impostos que seriam extintos são:
ICMS (estadual)
PIS/Cofins e IPI (federais)
ISS municipal.
Eles seriam substituídos por um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), como ocorre em grande parte das economias desenvolvidas e, também, por um imposto seletivo (sobre produtos nocivos, conhecido como imposto sobre o pecado).
“Nossa função [governo federal] é apoiar a Câmara e o Senado na construção da melhor proposta possível na reforma da tributação sobre o consumo (…) E usar o trabalho acumulado ao longo dos últimos quatro anos no debate”, declarou Appy.
Imposto seletivo
A proposta anterior para o imposto seletivo, do ex-ministro Paulo Guedes, era de que ele abrangesse cigarro, álcool e produtos com açúcar.
Appy, do Ministério da Fazenda do governo Lula, incluiu ainda o meio ambiente – indicando que combustíveis fósseis também podem sofrer essa tributação a mais.
A revelação acontece em um momento no qual a equipe econômica, comandada por Fernando Haddad, defende a retomada de alíquotas maiores sobre gasolina, álcool, querosene de aviação e gás natural veicular. A tributação reduzida desses produtos com impostos federais vale até o fim de fevereiro.
Na reabertura dos trabalhos do STF, Lula volta a se comprometer com reforma tributária
Benefícios fiscais
Bernard Appy também defendeu, nesta quarta-feira, o “mínimo possível de exceções” ao novo Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). “Alguma exceção sempre é necessária”, disse ele.
As exceções são os benefícios fiscais concedidos a setores e segmentos da sociedade. Em 2023, o governo deixará de arrecadar mais de R$ 400 bilhões por conta dos incentivos fiscais.
Os principais benefícios fiscais, atualmente, são a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional. Ele indicou que o Simples será mantido, mas que a Zona Franca pode gradualmente perder os incentivos.
“Vai ter uma saída para a Zona Franca, não vai acontecer de forma abrupta. Transição, se der, vai ter um modelo que garanta a preservação da geração de emprego e renda. Não dá pra fazer a mudança da noite para o dia e estamos abertos para discutir com toda bancada sobre o melhor desenho para fazer a transição”, declarou.
O debate sobre a redução de benefícios fiscais costuma dificultar o andamento da reforma tributária, pois setores “perdedores” mostram resistência.
Imposto elevado
O secretário Appy afirmou, ainda, que todo desenho da reforma sobre o consumo é feito para “manter a carga tributária, sem aumento”.
“Até porque o consumo já é muito tributado no Brasil. Consumo e folha de salários são muito tributadas no Brasil. Duas bases poderiam ser melhor exploradas, renda e patrimônio”, declarou.
Com a manutenção do peso dos impostos sobre o consumo, os mais pobres seguem penalizados. Isso porque, proporcionalmente, o custo do consumo é maior para a população mais vulnerável do que para a mais abastada.
Com a manutenção da carga tributária sobre os consumos, a alíquota total do IVA em discussão nos últimos anos estava próxima 30% — que seria o patamar mais alto do mundo.
O secretário Bernard Appy infomrou, porém, que a alíquota estimada para manter a carga sobre o consumo seria de 25%, sendo 9% para o governo federal, 14% para os estados e 2% para os municípios.
Setores da economia
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Economia também avaliou que, ao fim da reforma tributária, todos os setores seriam beneficiados.
“Não é uma mudança em que um ganha e outro perde, mas que no agregado todos ganham. É possível fazer um desenho que todos setores da economia sejam beneficiados. É uma discussão que sabemos que vai acontecer no Congresso Nacional”, declarou.
A percepção de economistas é de que, enquanto o novo IVA favoreceria, em tese a indústria, que tem várias etapas de produção e poderia fazer abatimentos, alguns setores, como de comércio e serviços, afirmam que a adoção de um IVA geraria um aumento da sua carga tributária. Isso porque, por ser o elo final da cadeia (antes do consumidor), não teriam como abater nenhum valor.
O setor entende que isso poderia ser repassado aos consumidores, elevando os preços de serviços de saúde (hospitais e laboratórios), assim como as escolas e universidades particulares, entre outros.
Objetivos
O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. Essa medida é considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento do país e a geração de empregos.
Investidores reclamam do elevado número de tributos e da complexidade do sistema tributário brasileiro. Eles avaliam que isso afasta investimentos. No caso do ICMS estadual, por exemplo, há 27 diferentes legislações vigentes no país – uma para cada estado, incluindo o Distrito Federal. Com o IVA, haveria uma legislação única.
A disputa judicial entre Estado e contribuintes já soma R$ 5,4 trilhões (dados de 2021), montante que equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Um dos objetivos da reforma tributária é reduzir, em consequência de regras mais simples, as disputas na justiça.
Analistas estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem o potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas.
O que pode mudar
Impostos não cumulativos
Com a implementação do IVA, os tributos passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
Por exemplo: se o IVA for de 20%, um produto vendido ao consumidor final por R$ 100 terá imposto de R$ 20, que deverá ser dividido por toda a cadeia de produção (produtor, atacadista, distribuidor, varejista).
Hoje, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, e eles vão se acumulando até o consumidor final.
Cobrança no destino
Outra mudança é que o tributo sobre o consumo (IVA) seria cobrado no “destino”, ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde eles são produzidos.
Isso contribuiria para combater a chamada “guerra fiscal”, nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios. Para isso, intensificam a concessão de benefícios fiscais.
Congresso Nacional
Na tributação sobre o consumo, há duas propostas com maior peso sendo discutidas no Legislativo:
A proposta de reforma tributária do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PEC 110), que iniciou a tramitação pelo Senado, e cuja principal medida era de substituição de 9 impostos por 1: o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). Após negociações, passou a contemplar um IVA dual.
A proposta do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), a PEC 45, que iniciou a tramitação pela Câmara dos Deputados, que prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
VÍDEOS: notícias de economia
