By O ministério da Fazenda e representantes de grandes empresas avançaram nesta quarta-feira (8) em um acordo sobre a Medida Provisória (MP) que altera as regras do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) – um órgão colegiado que julga as disputas entre contribuintes e o Fisco.
As mudanças nas regras do Carf são uma parte central do pacote da área econômica para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, de cerca de R$ 200 bilhões.
A minuta da proposta está sendo finalizada e o próximo desafio será garantir o apoio dos presidentes da Câmara e do Senado – uma interlocução que será feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O titular área econômica também deverá levar o texto ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o relator de uma ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual questiona a MP do governo.
O blog apurou que o presidente da Câmara não se opõe a voltar a discutir na Casa o tema, alterado em 2020.
Hddad reúne base por apoio à mudança no CARF
Fontes que acompanham de perto as conversas afirmam que se alcançou um meio termo entre a proposta da Fazenda, que quer a volta do voto de qualidade (ou seja, peso duplo para o voto de um representante do Fisco), e o cenário atual, em que os empates são favoráveis aos contribuintes.
Pelos termos acordados, o voto de qualidade, extinto pelo Congresso em 2020, voltaria a valer, mas com condições mais benéficas aos contribuintes.
A espinha dorsal do acordo prevê que quando uma empresa ou pessoa física perder uma causa no Carf devido ao voto de qualidade, a multa e os juros serão cancelados, desde que o contribuinte pague o valor principal em até 90 dias.
Caso o montante não seja pago e o contribuinte decida recorrer à Justiça, os juros voltarão a ser cobrados, mas não a multa.
Além disso, o acordo prevê a possibilidade que causas ligadas ao voto de qualidade, as quais já foram judicializadas pelos contribuintes no passado, possam ser alvo de negociações, que seriam regulamentadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ou seja, seriam oferecidas condições mais benéficas para que as empresas paguem o tributo e, dessa forma, encerrem o litígio.
A MP do Carf é um dos pilares do pacote fiscal apresentado pela Fazenda com o objetivo de reduzir pela metade o rombo nas contas públicas em 2023. A equipe econômica estimou que o voto de qualidade poderia gerar R$ 50 bilhões em receitas extras neste ano.
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