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Quando pode acontecer a suspensão da CNH por dívida? Veja os casos

Concursos

Março 6, 2023

By Fato verdade - 3 anos ago

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CNH: projeto prevê redução da idade mínima para dirigir, projeto de lei, câmara dos deputados, cnh, carteira de habilitação, dirigir, permissão para dirigir

A suspensão da CNH por conta de dívidas é uma medida prevista no Código de Processo Civil que passou por avaliação recente no Supremo Tribunal Federal. Considerada constitucional, o mecanismo é aplicado dentro de situações específicas de inadimplência.

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