Câmara reprova relatório da ‘CEI da Educação’ e pedido de abertura de Comissão Processante contra prefeita de Bauru é arquivado

Câmara reprova relatório da ‘CEI da Educação’ e pedido de abertura de Comissão Processante contra prefeita de Bauru é arquivado

A Câmara de Bauru (SP) reprovou na noite desta segunda-feira (13) por nove votos a sete o relatório final da Comissão Especial de Inquérito, a ‘CEI’, da educação, que desde o início de fevereiro investigava a desapropriação de imóveis por quase R$ 35 milhões para utilização pela Secretaria Municipal de Educação.

Além disso, o pedido de Comissão Processante (CP) contra a prefeita Suéllen Rosim (PSC) por delitos na aquisição dos imóveis também foi retirado em meio à sessão.

O primeiro movimento de destaque nesta segunda foi justamente a retirada do pedido de abertura de Comissão Processante pelo autor da denúncia, o vereador Luiz Eduardo Borgo (PMB). O parlamentar não concordou com os demais vereadores que se manifestaram contra a participação dele no processo de discussão para instauração da CP contra a prefeita.
De acordo com o jurídico da Câmara, com base no Regimento Interno da Casa legislativa, a função teria de ser do suplente, nomeado para ocupar a cadeira de Borgo durante a reunião, uma vez que o autor da denúncia não poderia votar pela abertura do pedido.

Após a retirada do pedido de abertura de CP contra a prefeita, os vereadores se dedicaram a votar o relatório final da CEI.
O documento, elaborado após cerca de quatro meses de trabalhos, com mais de 40 horas de gravações e 34 depoimentos no total, apontava indícios de supostos delitos que teriam sido cometidos pela prefeita Suéllen Rosim, como crime de responsabilidade, falsidade ideológica e emprego irregular de verbas públicas durante os processos de desapropriação.
Embora precisasse apenas de maioria simples para aprovação do relatório final, o documento foi reprovado, com nove votos contrários e sete a favor.

Com isso, o resultado vai de encontro com a aprovação do relatório preliminar, por três votos a dois dos integrantes da CEI, no último dia 7 de junho. Na ocasião, Brum e Manoel Losila (MDB) votaram contra o relatório, que foi aprovado pelos votos do relator, Serginho Brum (PDT), e dos vereadores Chiara Ranieri (União Brasil) e Júnior Lokadora (PP).

Desta vez, com a reprovação do relatório final no plenário da Câmara, o processo deve ser arquivado. Caso tivesse sido aprovado, o relatório seria enviado pelo presidente do Legislativo para apreciação da Polícia Civil, Ministério Público Federal, Promotoria de Patrimônio Público e OAB/Bauru.
A investigação
No fim do ano passado, a Secretaria Municipal de Educação desapropriou 16 imóveis em Bauru. Os locais foram adquiridos para receber novas escolas, sedes administrativas ou garagens. O Executivo gastou R$ 34,8 milhões com essas desapropriações.

Na CEI, os vereadores questionaram membros da prefeitura por que eles escolheram desapropriar os imóveis ao invés de fazer a compra e venda, processo que, segundo os parlamentares, seria o mais natural nestes casos.

Ao desapropriar um imóvel, a prefeitura dispensa o processo de licitação e não negocia com o proprietário, determinando ela o valor a ser pago.

Para validar uma desapropriação, a prefeitura precisa justificar que aquele prédio é único e cumpre um interesse social. Os parlamentares questionaram se não existiam outros imóveis mais baratos para serem adquiridos.

O relatório da CEI detalha aquisições que caracterizariam danos ao erário público e aponta indícios de direcionamento na escolha dos imóveis e falta de individualização de cada prédio, o que configuraria que não houve demonstração de utilidade pública dos bens desapropriados.

Segundo o relatório, as apurações teriam apontado conduta negligente da prefeita, embora não tenham sido apontados indícios de que ela tenha agido de forma deliberada.

Os membros da comissão questionaram a secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, sobre de quem foi a ideia e também a autorização para fazer as desapropriações e ela disse que as indicações foram feitas pela pasta, mas que a “canetada” final foi da prefeita Suéllen Rosim.

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