Câmara tira de assentados da reforma agrária prioridade para fornecer itens da merenda escolar

Câmara tira de assentados da reforma agrária prioridade para fornecer itens da merenda escolar

Projeto também deixa de priorizar comunidades quilombolas e indígenas e cria ‘cota’ para compra de leite na forma líquida. Texto ainda terá de ser apreciado pelo Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) um projeto de lei que retira a prioridade de assentamentos da reforma agrária e comunidades indígenas e quilombolas no fornecimento de alimentos da merenda escolar.
Todos os chamados “destaques” (propostas de alteração do texto) foram rejeitados. Com a aprovação, o texto seguirá para apreciação do Senado — se aprovado, entrará em vigor 90 dias após a publicação.
O autor da proposta é o deputado Vitor Hugo (GO), líder do PSL na Câmara, ex-líder do governo e um dos principais defensores do presidente Jair Bolsonaro no Congresso.
A aquisição dos alimentos da merenda escolar é feita com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), pelo qual o governo federal direciona recursos suplementares a estados, municípios e escolas federais para auxiliar na compra da merenda escolar. A verba é proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Atualmente, a legislação define que pelo menos 30% da merenda adquirida com recursos do PNAE venham diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, comunidades e comunidades quilombolas.
O projeto aprovado mantém o percentual para todas as categorias, inclusive para os assentamentos e para as comunidades, mas retira da redação a prioridade a estes últimos.
A lei atual também prevê, como diretriz da alimentação escolar, o apoio ao desenvolvimento sustentável, “com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos”.
Outra mudança no projeto é retirar da diretriz a prioridade para as comunidades — colocando os grupos como preferência junto das demais categorias citadas.
Ao defender a mudança, o relator da matéria, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), disse não ver “fundamento constitucional que justifique um tratamento menos favorável ao pequeno produtor rural quando comparado a comunidades indígenas e de remanescentes de quilombos”.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou a alteração.
“Tira a palavra [“prioridade”] justamente para liquidar e para dificultar a aquisição desse tipo de produto das comunidades mais empobrecidas e vulneráveis do nosso país, inclusive dos pequenos agricultores. Esse projeto pode levar à concentração”, disse.
O projeto também determina que 40% da compra de leite para merenda escolar seja feita na modalidade líquida.
Nesse caso, a aquisição deve ser feita em laticínios locais registrados, com a possibilidade de dispensa de licitação quando os preços forem compatíveis com os do mercado local.
Críticos da matéria dizem que o texto, ao criar uma espécie de cota no PNAE, tira a autonomia de estados e municípios. Os que defendem argumentam que a proposta valoriza o pequeno produtor de leite local.
Pelo texto, se não for possível comprar o leite líquido e em laticínios locais ou em município próximo, o produto pode ser adquirido em pó, desde que produzido no Brasil e com matéria-prima nacional. Fica proibida a compra em estabelecimentos responsáveis apenas pela manipulação e embalagem do produto.
O Poder Executivo deve regulamentar a proposta, e o percentual mínimo pode ser dispensado em algumas situações, por exemplo na impossibilidade de emissão de documento fiscal ou em condições sanitárias inadequadas.
O texto também prevê que, para receberem recursos, estados e municípios devem instituir Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.
Atualmente, a legislação prevê a criação dos conselhos, mas não condiciona o recebimento dos recursos a isso.
Outra mudança prevista no relatório é a possibilidade de se introduzir, “paulatina e respeitosamente, experiências gustativas que aumentem a qualidade do cardápio” na merenda.
Debate
A presidente da Comissão de Educação, deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), criticou a redação e pediu o adiamento da votação. Segundo a deputada, o projeto “invade espaços de autonomia dos municípios”.
“Em muitas cidades, a merenda é escolarizada, a escola compra diretamente o alimento. Não é verdade que a gente está dando toda a liberdade [para a compra], ao contrário”, diz.
“A escola define com base na nutrição seu cardápio, como vai atender. Não é verdade que basta escolher o leite. Se vai comprar leite, vai ter que comprar fluido, e o leite vai deixar de ser adquirido por muitas escolas e municípios.”
O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) diz que, ao colocar a obrigatoriedade de 40% do leite na forma líquida, o projeto pode acabar tendo efeito negativo, fazendo com que os gestores evitem comprar o alimento.
“Quando coloca que 40% da compra de leite terá que ser feita obrigatoriamente do leite líquido, o que vai acontecer é que o gestor vai parar de comprar leite porque ele não vai conseguir, a uma preço razoável do seu orçamento curto, comprar um leite nas condições que vossa excelência está colocando, e [o gestor] não vai querer incorrer no risco de ferir uma legislação. Então vai parar de comprar leite”, argumentou.
Autor da proposta, o deputado Vitor Hugo (PSL-GO) contestou as críticas.
“A nossa intenção é justamente garantir para as nossas crianças, no Brasil inteiro, uma alimentação mais saudável a partir da garantia de um percentual de leite fluído no percentual de leite que os prefeitos e os nutricionistas decidirem adquirir”, disse.
“E é importante que os produtores de leite, que hoje sofrem muito com a imprevisibilidade do quanto vão receber pelo litro de leite que produzem e quando, tenham uma maior estabilidade nas relações.”

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