STF decide que vacinação contra covid-19 poderá ser obrigatória

STF decide que vacinação contra covid-19 poderá ser obrigatória

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu hoje (17) para que os governos locais definam as medidas para vacinação compulsória da população contra a covid-19. Conforme o entendimento, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar uma vacinação forçada. 

O caso foi julgado de forma preventiva. Até o momento, nenhum dos laboratórios que desenvolvem a vacina contra o novo coronavírus pediu autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercialização do produto. 

Com a decisão, nenhuma lei pode prever que o cidadão seja levado à força para tomar a vacina, mas uma eventual norma pode prever a restrição de direitos pela falta de comprovação da vacinação, como deixar de receber um benefício, ser proibido de entrar em algum lugar ou ser impedido de realizar a matrícula escolar na rede pública de ensino. 

No mesmo julgamento, a Corte decidiu que pais ou responsáveis ​​de crianças e adolescentes também são obrigados a vacinarem seus filhos. 

O entendimento do Supremo foi firmado no julgamento de três processos. A Corte julgou ações protocoladas pelo PDT para que o tribunal reconheça a competência de estados e municípios para determinar a vacinação compulsória e pelo PTB, cujo objetivo era garantir que a imunização não seja compulsória. Também foi julgado o caso de um casal vegano que se recusou a vacinar os filhos por convicções pessoais. Esse caso chegou ao STF antes da pandemia. 

Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão da 2ª turma do STF.

Votos 

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Ricardo Lewandowski, proferido na sessão de ontem (16), e do ministro Luis Roberto Barroso, relatores das ações. Segundo Lewandowski, a vacinação forçada da população é inconstitucional. No entanto, os governos podem aprovar medidas para determinar indiretamente a vacinação compulsória. 

Barroso disse que a liberdade de consciência e deviam ser respeitadas, mas devem prevalecer os direitos da coletividade. O ministro citou que a vacinação compulsória começou a ser prevista na lei na época da monarquia no Brasil. “Não é novidade a obrigatoriedade de vacinas sem direito brasileiro”, disse.  

Para o ministro Alexandre de Moraes, é obrigação do Poder Público a realização da vacinação obrigatória da população, sob pena de responsabilização dos agentes públicos. 

“Cada brasileiro terá a obrigação de se vacinar, o que não significa que poderá ser lavado de forma forçada até a vacina. Obrigatoriedade não significa isso. A obrigatoriedade significa que eventual descumprimento levará a uma sanção ”, afirmou. 

O entendimento também foi seguido pela ministra Rosa Weber e os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente, Luiz Fux. Nunes Marques ficou vencido ao entender que uma vacinação obrigatória deve ocorrer somente em último caso.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL