CMO aprova proposta do governo que regulamenta emendas impositivas

CMO aprova proposta do governo que regulamenta emendas impositivas

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (10) uma das três propostas do Poder Executivo que alteram leis orçamentárias vigentes. O texto do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/20 altera a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e regulamenta a execução de emendas parlamentares impositivas. 

O PLN aprovado trata da transferência de R$ 9,6 bilhões para o Executivo e define critérios que podem impedir a obrigatoriedade de emendas parlamentares individuais ou de bancada. Na semana passada, o governo federal enviou três projetos de lei ao Congresso para reduzir a insegurança jurídica e assegurar a meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. 

A sessão da comissão foi suspensa em razão do baixo quórum e deve ser retomada nesta quarta-feira (11) às 11h. Os projetos fazem parte do acordo entre o governo e lideranças partidárias que manteve os vetos presidenciais à LDO, na última sessão conjunta do Congresso Nacional.  

Os congressistas ainda analisarão o PLN 3, que altera a LDO, transformando R$ 9,59 bilhões de emendas do relator-geral do Orçamento em gastos não obrigatórios do Executivo. Além disso, repassa um crédito suplementar de R$ 6,47 bilhões ao Ministério da Saúde, mais precisamente para atender à demanda de procedimentos cirúrgicos no estado do Ceará.

Já o PLN 4 determina que o relator do Orçamento ou comissão só poderão indicar a destinação de uma verba extra, um dinheiro que o Congresso acrescente ao projeto original. Ou seja, a liberdade dos parlamentares, especialmente do relator, torna-se relativa quando o assunto é indicar onde o dinheiro do orçamento destinado a projetos de lei será aplicado.

Impasse    

Toda a polêmica sobre a derrubada dos vetos, ocorrida desde fevereiro, envolve o poder de decisão sobre o uso de dinheiro do Orçamento. Os congressistas querem ter mais poder para indicar onde as verbas serão aplicadas. Um parlamentar, por exemplo, quer direcionar recursos para construção de uma ponte no seu estado e, assim, mostrar eficiência ao seu eleitor.

Já o governo federal quer ter o poder de decidir se repassa ou não a verba para projetos aprovados pelo Congresso. Essa verba está dentro do montante de despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias e é a menor fatia do Orçamento.

Com o orçamento impositivo, o governo teria ainda menos margem de manobra para liberar recursos para ministérios para as áreas de infraestrutura e de políticas públicas. O presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos por entender que são necessárias para permitir eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões e também para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano de um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Bolsonaro volta a defender excludente de ilicitude em operações

Bolsonaro volta a defender excludente de ilicitude em operações

Durante sua live semanal no Facebook, o presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações.

Para o presidente, a medida é necessária para que os militares tenham "retaguarda jurídica" para atuar durante as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Segundo ele, é uma "irresponsabilidade" enviar jovens soldados para operações de rua sem a garantia de que eles possam atuar sem risco de serem processados por eventuais mortes em confrontos.

Durante a transmissão o presidente disse que vai "dificultar" a decretação de novas GLOs.

"Deixar bem claro, nós [vamos] dificultar a GLO, não é que eu não queira, vamos dificultar porque é uma irresponsabilidade você mandar jovens de 20, 21 e 22 anos de idade, que são soldados engajados ou reengajados das Forças Armadas, para entrar numa linha de frente, numa verdadeira guerrilha. E daí acontece um problema, não é justo você condenar até 40 anos de cadeia um soldado, que pode ter seu filho. Nós precisamos do excludente de ilicitude", afirmou. 

"O que é o excludente de ilicitude? O elemento cumpre sua missão, lógico, sem excessos, e vai para casa tranquilo. Se, no combate ali, morreram três, quatro, cinco, dez ou quinze bandidos, ele não vai responder por isso. É isso que nós queremos, afinal de contas, é responsabilidade nossa dar essa retaguarda jurídica para o militar poder bem trabalhar", afirmou. "Nós precisamos, espero que o Parlamento vote, se o Parlamento não quiser votar, sem problema, eu não posso interferir no Parlamento brasileiro", acrescentou.

Ontem (4), o presidente Jair Bolsonaro alterou o decreto de GLO no Ceará para por fim à atuação dos militares. A desmobilização das Forças Armadas, que atuavam na segurança pública do estado, ocorreu após o retorno dos policiais militares ao trabalho. Parte da categoria fez greve durante 13 dias, com policiais amotinados em quartéis e batalhões. Eles começaram a voltar ao trabalho na segunda-feira (2), mesmo dia em que foi assinado o acordo que encerrou a paralisação.

FONTTE: AGÊNCIA BRASIL

Governo autoriza venda de 35 imóveis da União

Governo autoriza venda de 35 imóveis da União

O governo federal autorizou hoje (2) a venda de 35 imóveis de propridade da União no Mato Grosso do Sul, Paraíba, Espírito Santo e Rio de Janeiro. As portarias da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Economia, foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Pelas regras, os imóveis serão vendidos por meio de concorrência pública.

Do total de bens anunciados, 30 são terrenos localizados em Campo Grande, que variam de 416 a 480 metros quadrados. Outros três imóveis, sendo dois prédios e um terreno, estão em João Pessoa. Também foram incluídos para venda um prédio no município de Cachoeiro do Itapemirim (ES) e um casa na cidade de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ). A expectativa do governo federal é arrecadar até R$ 7 milhões com os leilões. Em uma postagem no Twitter, o presidente Jair Bolsonaro disse que a iniciativa faz parte de um esforço de redução de gastos públicos.

"O objetivo é acabar com o abandono deixado por governos anteriores e reduzir a monstruosa dívida pública", tuitou.

Imóveis do tráfico

Na última sexta-feira (28), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, já havia anunciado, também no Twitter, que um total de 612 imóveis confiscados do tráfico de drogas irão a leilão em breve. As informações detalhadas sobre os imóveis foram divulgadas pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) e incluem apartamentos, sítios, terrenos, prédio, lotes, chácaras, fazendas, galpões, em diferentes regiões do país.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL 

 

Alcolumbre suspende sessão e vetos à LDO serão votados nesta quarta

Alcolumbre suspende sessão e vetos à LDO serão votados nesta quarta

A sessão do Congresso Nacional foi suspensa na noite de hoje (3) sem conclusão da votação dos vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A mesma votação já havia sido adiada antes do carnaval. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu manter o quórum da sessão desta terça-feira, mas votar os vetos amanhã (4). Alcolumbre alegou que o Congresso não teve tempo suficiente para analisar os projetos de lei (PLs) encaminhados pelo governo como parte de um acordo com o Congresso.

Os PLs foram enviados pelo presidente Jair Bolsonaro para garantir a manutenção dos vetos, que poderiam ser derrubados. Esses projetos regulamentam o orçamento impositivo, detalhando a destinação da verba de emendas do relator-geral do Orçamento. Alcolumbre e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esperavam os PLs ainda pela manhã, mas eles só chegaram às 17h. Segundo os parlamentes, era um texto demasiado extenso e importante para ser lido e votado em apenas uma hora.

Assim, a demora abriu caminho para que os senadores pedissem o trâmite regimental dos projetos de lei. Dessa forma, eles irão à Comissão Mista do Orçamento (CMO), onde poderão sofrer alterações por meio de emendas. Pelo menos um partido, o Cidadania, avisou que apresentará emendas para a proposta. Segundo Alcolumbre, esses projetos irão a plenário na próxima terça-feira (10).

Ao anunciar a suspensão da sessão, o presidente do Congresso afirmou que a manutenção ou não dos vetos sobre o Orçamento será votada amanhã. A tendência é que os vetos sejam mantidos. Parlamentares de partidos de vários espectros ideológicos, como Rede, Novo, PSL e MDB, se mostraram favoráveis aos vetos, para “garantir a governabilidade”.

Um dos vetos de Bolsonaro na LDO impede a execução obrigatória das emendas de comissões permanentes das duas Casas e de comissões mistas do Congresso. Essa verba, estimada em R$ 30 bilhões, seria paga pela União compulsoriamente, sem poder de decisão do presidente da República.

Alcolumbre passou a tarde em reuniões para tentar acertar um acordo. Ele chegou a anunciar a votação dos PLs e também dos vetos ainda hoje, mas teve que recuar, ao ver que não havia consenso entre os senadores. Após reunião com líderes do Senado, ficou definido que os projetos não seriam apreciados por falta de tempo, mas os vetos seriam votados e mantidos. Após comunicar a decisão dos senadores a Rodrigo Maia, ficou acertado que os vetos também não seriam votados hoje.

Projetos reduzem poder do relator

Nos últimos dias os presidentes das duas Casas tiveram reuniões com representantes do governo para estudar um acordo que agradasse tanto o Executivo quanto o Legislativo. Os projetos encaminhados pelo governo definem que o relator do Orçamento terá a liberdade de indicar a destinação apenas das verbas acrescidas ao projeto original. Na prática, isso limita o poder do relator.

Por exemplo, se o governo manda um PL para construção de escolas no valor de R$ 80 milhões, o relator do Orçamento só poderá indicar a destinação de uma verba extra que o Congresso acrescente ao projeto original. “O Congresso faz um trabalho de revisão de receita, de corte de despesa, de encontrar recurso que não está sendo executado. Tudo isso permite que o Congresso remaneje recursos para áreas prioritárias. Nessas ações que tem acréscimo o Congresso pode fazer a indicação”, disse o relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSB-CE), após a sessão de hoje.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Bolsonaro volta a Brasília após feriado no Guarujá

Bolsonaro volta a Brasília após feriado no Guarujá

O presidente Jair Bolsonaro chegou a Brasília, na tarde desta quarta-feira (26), após passar o feriado de carnaval no Forte dos Andradas, unidade militar no Exército no Guarujá, litoral paulista. Bolsonaro chegou por volta das 15h45 ao Palácio do Alvorada e, como de costume, parou para cumprimentar turistas na entrada da residência oficial. Ele não falou com a imprensa.

A previsão inicial, segundo o próprio presidente, era permanecer descansando no Guarujá até amanhã (27), mas o presidente decidiu antecipar o retorno. Segundo o Palácio do Planalto, não há compromissos oficiais previstos para esta quarta-feira (26).

Reforma administrativa

A expectativa, após o feriado de carnaval, é que o presidente envie ao Congresso Nacional a proposta reforma administrativa, que pretende mudar os direitos dos futuros servidores federais. A medida ainda não foi detalhada, mas os pontos adiantados pelo governo nos últimos meses incluem a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

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