By Governo Bolsonaro viu tramitação travar no Senado, em meio à prioridades difusas e problemas na articulação política junto à Casa
O governo Lula (PT) apresentou, na última semana, um projeto de lei (PL) que acaba com o juros sobre capital próprio (JCP).
O fim do benefício fiscal também foi proposto pelo ministro da Economia da gestão de Jair Bolsonaro (PL), Paulo Guedes, e chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
Proposta de agora:
A atual proposta, do Ministério da Fazenda, veda, a partir de 2024, a dedução do JCP da base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Não há contrapartidas para o projeto de lei. A projeção da pasta é de que a medida alavanque a arrecadação em cerca de R$ 10 bilhões e aproxime o governo da meta de zerar o déficit primário no ano que vem.
Projeto antigo:
Já o projeto de lei de Guedes promovia uma série de mudanças ao imposto de renda (IR), tanto para pessoa física quanto jurídica. Além de acabar com o JCP, a proposta tributava dividendos (até hoje isentos) em 15%, por exemplo.
A “reforma”, porém, trazia contrapartidas: o IRPJ seria reduzido de 15% para 8%, enquanto a CSLL diminuiria 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentariam a arrecadação.
Também haveria correção para a tabela do IRPF.
Relator da medida na Câmara, o então deputado (e hoje ministro do Turismo) Celso Sabino (União-PA) afirmava que não haveria impacto na arrecadação.
O modelo, defendiam especialistas, aproximava o país de um padrão da OCDE — o clube dos países ricos —, em que o imposto de renda corporativo é recolhido em duas frentes: no lucro total apurado, ainda dentro da empresa, e no pedaço desse lucro distribuído aos donos, sócios e investidores.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados há cerca de dois anos, em setembro de 2021. Todavia, a tramitação travou no Senado, em meio à prioridades difusas e problemas na articulação política do Executivo da época junto à Casa.
O que são JCP
O JCP é uma das maneiras de uma empresa remunerar seus acionistas — a outra é o pagamento de dividendos. Enquanto os dividendos não estão sujeitos a tributos, com JCP o investidor paga 15% em imposto de renda.
Todavia, o JCP permite que as empresas deduzam parte do imposto que devem: como os juros são considerados um tipo de despesa, pagá-los reduz o lucro final e, com isso, também o IR a ser pago, já que ele é aplicado sobre o lucro.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indica que muitas empresas fazem uso de “engenharia tributária” para artificialmente transformar seus lucros em JCP e assim pagar menos impostos.
Ainda de acordo com a pasta, apesar de o mecanismo ter sido proposto para atrair novos investimentos às empresas, após mais de 25 anos de sua criação não existem evidências de que essa sistemática contribua para este fim.
A proposta do governo tramita em regime de urgência constitucional e poderá ser analisada diretamente no Plenário da Câmara.
Fonte: CNN Brasil
