By Com intuito de melhor atender os munícipes, a Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Habitação (Sehab), irá realizar no próximo sábado (15/4), na Praça da Mangueira, em Areias, na costa do município, o Mutirão da Regularização Fundiária. A ação será destinada à atualização de cadastros pendentes, e terá início às 9h, com término às 14h.
O programa Agora a Casa é Sua de Papel Passado tem a finalidade de regularizar os moradores de áreas concedidas através da prefeitura. A Regularização de Interesse Social (Reurb-s) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, com a proposta de garantir o direito à moradia e o desenvolvimento das funções sociais da propriedade.
Os documentos necessários para dar início ao processo são: Carteira de identidade, CPF, título eleitor de todos os ocupantes, certidão de casamento ou união estável (se for casado), atestado de óbito (se for viúvo), Número de Identificação Social (NIS) de todos os ocupantes, carteira de trabalho ou contracheque (declaração de renda dos ocupantes), comprovante de residência (água, luz, telefone, internet ou IPTU), documento que comprove a posse até Dezembro de 2016 através do termo de compromisso ou recibo de compra e venda ou Escritura pública de Cessão de Direitos Hereditários (se houver).
