By As três juízas deixaram claro que nenhum ex-presidente está acima da lei
Um tribunal federal de apelações disse na terça-feira (6) que Donald Trump não está imune a processos por supostos crimes que cometeu durante sua presidência, rejeitando categoricamente os argumentos de Trump de que ele não deveria ter que ir a julgamento por acusações de fraude eleitoral.
Em um impressionante parecer unânime de 57 páginas, o painel de três juízas do Circuito de Washington escreveu que o sistema de justiça permitia que um ex-presidente enfrentasse acusações por ações que cometeu enquanto estava no cargo e que o interesse público em responsabilizar um presidente potencialmente criminoso superou qualquer potencial “efeito inibidor” sobre a presidência.
“Não podemos aceitar que o cargo de presidente coloque os seus antigos ocupantes acima da lei para sempre”, diz o parecer.
“O ex-presidente Trump não tinha qualquer tipo de autoridade legal para desafiar a lei penal federal e é responsável em tribunal pela sua conduta”, acrescentaram as juízas.
Trump prometeu apelar e tem até segunda-feira (12) para pedir à Suprema Corte que bloqueie temporariamente a decisão para adiar novamente o julgamento de seu caso.
Não é certo quanto tempo o Supremo Tribunal poderá levar para considerar tal pedido ou recurso, o que pode atrapalhar os planos do procurador especial Jack Smith de levar Trump a julgamento. A data do julgamento no início de março já foi adiada.
Aqui estão as principais conclusões da decisão de terça-feira:
Presidentes não têm “autoridade ilimitada para cometer crimes”
Ao longo do seu parecer, as juízas Karen LeCraft Henderson, Florence Pan e J. Michelle Childs rejeitaram todos os argumentos de Trump de proteções abrangentes em torno da presidência.
“Seria um paradoxo surpreendente se o presidente, o único que está investido do dever constitucional de ‘cuidar para que as leis sejam fielmente executadas’, fosse o único oficial capaz de desafiar essas leis impunemente”, escreveu o tribunal de apelações na terça-feira.
As posições de Trump no tribunal, escreveram as juízes, contrastam com o princípio de que todos os americanos – incluindo ex-presidentes – estão sujeitos às mesmas leis.
Childs e Pan foram nomeadas pelo presidente Joe Biden. Henderson foi nomeada pelo ex-presidente George H.W. Bush.
O comportamento de Trump após as eleições de 2020 pode ser criminoso
As juízas deixaram claro que as acusações contra Trump são graves e não deixaram dúvidas de que acreditam que ele pode ser processado. O painel analisou repetidamente o comportamento de Trump após as eleições presidenciais de 2020, o considerando antipresidencial e constituindo um ataque às instituições americanas.
“Não podemos aceitar a afirmação do ex-presidente Trump de que um presidente tem autoridade ilimitada para cometer crimes que neutralizariam o controle mais fundamental do poder executivo – o reconhecimento e implementação dos resultados eleitorais”, escreveram as juízas. “Também não podemos sancionar a sua aparente alegação de que o Executivo tem carta branca para violar os direitos dos cidadãos individuais de votar e de ter os seus votos contados.”
O painel descreve Trump como utilizando o seu cargo para “ultrapassar ilegalmente o seu mandato como presidente e para destituir o seu sucessor devidamente eleito”, tudo o que violaria “as leis penais geralmente aplicáveis”.
“Os alegados esforços do ex-presidente Trump para permanecer no poder apesar de ter perdido as eleições de 2020 foram, se comprovados, um ataque sem precedentes à estrutura do nosso governo”, escreveu o painel.
“Ele supostamente se injetou em um processo no qual o presidente não tem nenhum papel – a contagem e certificação dos votos do Colégio Eleitoral – minando assim os procedimentos constitucionalmente estabelecidos e a vontade do Congresso”, acrescentaram as juízas.
A um nível básico, as três juízas escreveram que a conduta alegada na acusação criminal de Trump “conflita” com os seus deveres constitucionais como presidente e “violou o desenho constitucionalmente estabelecido para determinar os resultados da eleição presidencial, bem como a Lei da Contagem Eleitoral de 1887”, nenhum dos quais estabelece um papel para o presidente na contagem e certificação dos votos do Colégio Eleitoral.”
Esta parte da decisão foi especialmente notável porque o mesmo tribunal evitou avaliar as ações de Trump em 6 de janeiro em recursos de ações judiciais contra ele, e mesmo a juíza de primeira instância, Tanya Chutkan, ainda não avaliou as alegações específicas contra Trump.
O ‘interesse público vital’ de deixar o julgamento seguir pesou fortemente sobre o tribunal
Ao longo da decisão de 57 páginas, as juízas se referiram repetidamente ao interesse público de deixar o julgamento de Trump avançar.
Citaram o interesse público na responsabilização por potenciais crimes cometidos por um ex-presidente e como isso superou o argumento de Trump de que a imunidade era necessária para proteger a instituição da presidência.
“Concluímos que o interesse na responsabilização criminal, tanto do público como do Poder Executivo, supera os riscos potenciais de esfriar a ação presidencial e permitir litígios vexatórios”, escreveram as juízas no seu parecer. “Compensamos os interesses declarados do ex-presidente Trump na imunidade executiva com os interesses públicos vitais que favorecem a continuação deste processo.”
As juízas rejeitaram categoricamente a alegação de Trump de que a sua acusação criminal teria um “efeito inibidor” nas futuras administrações. Trump argumenta que os presidentes poderiam hesitar mais em agir se estivessem preocupados com a perspectiva de acusações criminais.
O tribunal de apelações apontou ex-presidentes para refutar Trump. As juízas observaram que Gerald Ford concedeu perdão total a Richard Nixon após a renúncia de Nixon, e que Bill Clinton fechou um acordo que incluía o pagamento de uma multa e a renúncia temporária de sua licença legal para evitar possíveis acusações criminais enquanto um promotor independente o investigava.
O painel prosseguiu citando uma decisão da Suprema Corte da era Nixon sobre os limites da imunidade presidencial, dizendo: “O processo federal de um ex-presidente se ajusta ao caso ‘[quando] a ação judicial é necessária para servir interesses públicos amplos’, a fim de ‘reivindicar o interesse público em um processo criminal em andamento’”.
Estas descobertas foram consistentes com a lógica fornecida por Chutkan, que desmantelou de forma semelhante as reivindicações de imunidade de Trump no ano passado.
Não ter sofrido impeachment não absolve Trump
As juízas também rejeitaram o argumento de Trump de que, como o Senado não o condenou sob a acusação de incentivar uma insurreição na na invasão do Capitólio em 2021, ele não pode ser acusado criminalmente pelo mesmo crime.
“Outros tribunais rejeitaram esta interpretação ‘torturada’” da lei, escreveram as juízas, acrescentando que “a confiança do ex-presidente Trump numa implicação negativa é um alerta imediato”.
A leitura da Constituição feita por Trump, acrescentaram os juízes, “deixaria um Presidente livre para cometer todo o tipo de crimes com impunidade, desde que não seja acusado de impeachment e condenado”.
Durante o julgamento de impeachment em 2021, vários senadores republicanos que votaram pela absolvição de Trump, incluindo o líder do Partido Republicano no Senado, Mitch McConnell, disseram que o estavam fazendo porque os tribunais e o sistema de justiça ainda poderiam responsabilizar Trump.
Na decisão, as juízas também observaram que os processos de impeachment são de natureza política e as absolvições no Congresso “muitas vezes não estão relacionadas com a inocência factual”.
“Os quarenta e três senadores que votaram para absolvê-lo basearam-se em uma variedade de preocupações, muitas das quais nada tinham a ver com o fato de ele ter cometido o crime acusado”, escreveram.
O tempo do julgamento caberá ao Supremo Tribunal Federal
Uma parte fundamental da estratégia jurídica de Trump tem sido adiar os seus processos criminais até depois das eleições de 2024, e as quatro semanas entre as alegações no tribunal de recurso e a decisão de terça-feira já fizeram com que a data do julgamento do próximo mês, 4 de março, fosse adiada.
Talvez para acelerar as coisas, o tribunal de apelações estabeleceu um cronograma de seis dias para Trump responder à decisão de terça-feira, dando so republicano até 12 de fevereiro para apresentar um pedido de emergência à Suprema Corte para pedir que o caso fosse suspenso para ouvir seu apelo.
Isso ganharia tempo enquanto seus advogados elaboram um apelo mais substantivo sobre o mérito. O julgamento criminal não seria retomado até que o tribunal superior decidisse o que fazer com o seu pedido de pausa.
A Suprema Corte, entretanto, pode demorar o tempo que quiser em cada etapa. Os juízes determinam quanto tempo o Departamento de Justiça terá para responder a qualquer petição de Trump, quanto tempo Trump terá para responder e controlam quando tomará qualquer decisão.
A equipe de Trump também pode apelar a todo o Circuito de Washington para retomar o caso, mas o tribunal de apelações disse na terça-feira que só interromperia ainda mais o julgamento se a maioria dos juízes do Circuito concordasse em ouvir o caso novamente, um cenário improvável.
Se Trump não recorrer da decisão, o caso será enviado de volta ao tribunal de primeira instância em Washington, DC, já na próxima semana, para que os procedimentos pré-julgamento sejam retomados.
Descreve o presidente como um ‘oficial’
Um parágrafo da decisão de terça-feira chamou a atenção de especialistas jurídicos que também estão acompanhando o caso de “proibição insurrecional” da 14ª Emenda, que está sendo discutido na Suprema Corte na quinta-feira (8).
Os casos são totalmente separados – este é um processo criminal contra Trump, e o próximo caso do Supremo Tribunal é uma tentativa civil de remover Trump das votações estaduais. Além disso, as conclusões e explicações do tribunal de recurso na decisão de terça-feira não são vinculativas para o Supremo Tribunal.
Fonte: CNN Brasil
