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Nesta segunda-feira, Supremo concluiu julgamento e decidiu que o orçamento secreto não está de acordo com a Constituição. Anelize Almeida, anunciada por Haddad como futura chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, concede entrevista em Brasília
Alexandro Martello/g1
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (19) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto inaugura uma “nova etapa” de relacionamento do governo com o Legislativo.
Mais cedo, nesta segunda-feira, o STF declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” – como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator da proposta orçamentária no Congresso. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e foram contestadas no STF.
“Acredito que a partir de hoje começa uma nova etapa de relacionamento […]. Entendo que há muitos mecanismos de fortalecimento do protagonismo do Legislativo na condução do orçamento público, com transparência, discricionariedade, aderência das propostas dos parlamentares aos programas governamentais”, declarou o futuro ministro.
Haddad acrescentou que Lula “não tem a menor intenção de retirar a participação do Congresso na condução dos interesses nacionais”.
“Mas nós vamos encontrar o caminho de fazer isso com a transparência que o orçamento público exige”, completou o ex-prefeito de São Paulo.
Haddad deu as declarações durante entrevista à imprensa em que anunciou Anelize Almeida como futura procuradora-geral da Fazenda Nacional.
