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Senado aprova lei que cria programa de autocontrole da produção agropecuária

Senado aprova lei que cria programa de autocontrole da produção agropecuária

Relator da proposta no Senado defende que estado ‘passaria a atuar com gestão de informações’ enviadas por produtores. Entidades afirmam que ‘projeto transfere para o setor privado o poder de se autofiscalizar’. Texto vai à sanção. O Senado aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de lei que modifica o modelo de fiscalização agropecuária e permite que produtores rurais realizem o autocontrole das suas mercadorias. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e vai à sanção presidencial.
A proposta possibilita que informações, que antes eram checadas e aferidas por órgãos estatais, sejam recolhidas por empresas ou pessoas físicas. Depois, os dados devem ser enviados ao governo.
Segundo o relator da matéria no Senado Luis Carlos Heinze (PP-RS), com a nova legislação “em vez de o Estado atuar com fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passaria a atuar com gestão de informações e manteria o poder de atuação nos casos de cometimento de infrações”.
Heinze afirmou ainda que a nova legislação “promoverá uma substituição da ação ativa estatal por um novo modelo de defesa agropecuária baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados, produtores agropecuários e indústria, com o Estado ainda detendo a prerrogativa de exercer a fiscalização plena”.
O que diz o projeto
O projeto estabelece que o Ministério da Agricultura e os órgãos que integram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) poderão credenciar empresas ou pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
Entre as informações a serem prestadas estão registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria- prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final.
Além disso, devem constar previsões de recolhimento de lotes em casos de problemas identificados nos produtos e procedimentos de “autocorreção” nos casos de problemas na cadeia de produção.
Ministério da Agricultura
O Ministério da Agricultura é favorável ao projeto de lei. A pasta apontou que “com a implementação do autocontrole, a sociedade será beneficiada, pois poderá contar com produtos submetidos a um alto nível de controle”.
Inclusive, o ministério já vem desenvolvendo uma plataforma para viabilizar o autocontrole. A previsão é que o sistema esteja apto a receber pedidos de registros em até 180 dias a partir da publicação da lei.
A pasta afirmou que “a plataforma permitirá uma atuação mais centralizada e focada nas reais necessidades do setor, além do aperfeiçoamento dos controles sobre processos produtivos”.
O Ministério da Agricultura também deverá destacar especialistas para fazer a avaliação dos registros de produtos. A lei estabelece que todo processo de registro deve ser avaliado por especialistas com a supervisão de um auditor fiscal federal agropecuário, que será responsável pela aprovação definitiva do registro.
Ainda segundo o Ministério, com a nova lei, será possível reduzir custos de processos, aumentar a eficiência e diminuir a burocracia na fiscalização.
Críticas
Entidades ligadas ao meio ambiente criticaram a proposta e afirmam que ela diminui o rigor na fiscalização dos produtos da agricultura e da pecuária.
“Permitir que um vendedor seja o responsável por atestar a conformidade legal da sua própria mercadoria é algo esdrúxulo sob qualquer ótica”, afirmou Kenzo Jucá, assessor Legislativo do Instituto Socioambiental.
“Quando se trata de alimentos é algo completamente inaceitável e ameaçaria a segurança sanitária de toda sociedade.”, afirmou Jucá.
“O povo brasileiro tem o direito que o Estado garanta a proteção adequada aos animais e à saúde pública”, disse a diretora-executiva da Animal Equality, Carla Lettieri.
“Ao permitir de forma ilimitada a atuação de profissionais privados em ações típicas de Estado, na prática, o Projeto transfere para o setor privado o poder de se autofiscalizar e dificulta a identificação e punição de fraudadores em caso de adulteração de produtos como leite, queijos, mel, azeite, frangos e congelados, carnes e bebidas em geral”, disse a União Nacional dos Fiscais Agropecuários (UNAFA).
Incentivos
O projeto de lei também estabelece o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, que será criado para facilitar os procedimentos de fiscalização ligados ao setor agrocupecuário.
Entre os incentivos estabelecidos está a “regularização por notificação”, que estabelece a adoção de medidas corretivas a partir de de notificação expedida pela fiscalização agropecuária sobre irregularidade ou não conformidade.
Nesses casos, a lei define que “o estabelecimento notificado não será autuado, desde que adote as medidas corretivas necessárias e sane a irregularidade ou não conformidade no prazo indicado na notificação”.
A lei também estabelece multas e sanções para o não cumprimento das regras de autocontrole da produção.
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